HC 781464 - ACORDAO

HC 781464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional no histórico carcerário desfavorável do paciente (incluindo onze condenações por furto e abandono do regime semiaberto em duas ocasiões) e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é inadmissível em habeas corpus; além disso, a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional.

Parties
Agravante: DIEGO APARECIDO MISSE; Decisor: Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Livramento Condicional, Histórico Carcerário, Requisito Subjetivo
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Histórico Carcerário Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

DIEGO APARECIDO MISSE

Agravante

Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1)

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas período de 12 meses
  2. 2 Se é admissível o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus para deferir livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional no histórico carcerário desfavorável do paciente (incluindo onze condenações por furto e abandono do regime semiaberto em duas ocasiões) e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é inadmissível em habeas corpus; além disso, a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental