REsp 2098991 - DECISAO

REsp 2098991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, de modo que não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, eventual análise sobre possibilidade econômica do condenado exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP; Recorrido: MURILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Cumulação De Penas, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Pena De Multa Cumulação De Penas Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrente

MURILO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 É necessário o pagamento prévio da pena de multa para concessão do livramento condicional?
  2. 2 O inadimplemento deliberado da pena de multa impede a concessão de benefícios de execução (progressão ou livramento)?
  3. 3 Há divergência jurisprudencial analisável em recurso especial quando ausente similitude fática entre os precedentes?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, de modo que não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, eventual análise sobre possibilidade econômica do condenado exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ.
  • Publique-se.