HC 899628 - DECISAO

HC 899628 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento do livramento condicional na existência de falta grave recente que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, e o habeas corpus não é meio hábil para reexame de matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 83 Do Código Penal

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Parties

RICARDO ALVES DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da negativa de livramento condicional por falta grave recente
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento do livramento condicional na existência de falta grave recente que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, e o habeas corpus não é meio hábil para reexame de matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.