HC 884551 - DECISAO

HC 884551 - DECISAO

Constatada a concessão do livramento condicional pelo Juízo das Execuções em 27/2/2024, houve perda superveniente do objeto da impetração, de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PATRICK FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão De Origem, Recurso Próprio Substituído Por Habeas Corpus
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Parties

PATRICK FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da inidoneidade da fundamentação adotada na origem
  2. 2 Afastar a realização do exame criminológico
  3. 3 Determinar que a autoridade prossiga no julgamento do livramento condicional nos termos do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

Constatada a concessão do livramento condicional pelo Juízo das Execuções em 27/2/2024, houve perda superveniente do objeto da impetração, de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.