HC 901338 - DECISAO

HC 901338 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a manutenção da exigência de exame criminológico estava fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados inidôneos à luz da jurisprudência da Corte; verificado que não há falta disciplinar recente e existe atestado de bom comportamento, o habeas corpus foi parcialmente concedido para determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: GIVANILDO MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Inidônea

Case Brief

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Parties

GIVANILDO MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam condicionar o livramento condicional à realização de exame criminológico
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico é idônea na ausência de fatos concretos ocorridos durante a execução, como falta disciplinar recente
  3. 3 Se o pedido de livramento condicional deve ser reapreciado independentemente da realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a manutenção da exigência de exame criminológico estava fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados inidôneos à luz da jurisprudência da Corte; verificado que não há falta disciplinar recente e existe atestado de bom comportamento, o habeas corpus foi parcialmente concedido para determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico
  • Publique-se. Intimem-se.