HC 901199 - DECISAO

HC 901199 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus se sustenta na existência de histórico de faltas disciplinares graves durante a execução penal, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal; tal análise pode abranger todo o histórico prisional, não se restringindo ao período de 12 meses, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas fáticas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: Ademilson Alves Postigo; Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal, Tema 1161 STJ
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal Tema 1161 STJ

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Parties

Ademilson Alves Postigo

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base no histórico de faltas disciplinares
  2. 2 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal (limitação aos últimos 12 meses ou análise de todo o histórico)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus se sustenta na existência de histórico de faltas disciplinares graves durante a execução penal, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal; tal análise pode abranger todo o histórico prisional, não se restringindo ao período de 12 meses, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas fáticas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.