HC 900843 - DECISAO

HC 900843 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; naquele acórdão a determinação de realização de exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (infrações disciplinares graves recentes), razão pela qual não se mostrou cabível a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE FORMIGA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação De Decisão, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação De Decisão Jurisprudência Do STJ

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Parties

THIAGO HENRIQUE FORMIGA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; naquele acórdão a determinação de realização de exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (infrações disciplinares graves recentes), razão pela qual não se mostrou cabível a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal