HC 900450 - DECISAO

HC 900450 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em fatos ocorridos durante a execução penal e no histórico de faltas graves do paciente, sendo admissível a perícia mesmo após a Lei nº 10.792/2003, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: Walace do Nascimento Barbosa (ou Wallace do Nascimento Barbosa); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000492-44.2024.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Graves, Reabilitação Do Apenado, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Graves Reabilitação Do Apenado Progressão De Regime

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Parties

Walace do Nascimento Barbosa (ou Wallace do Nascimento Barbosa)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000492-44.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas graves ocorridas durante a execução penal como obstáculo ao livramento condicional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória na execução penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em fatos ocorridos durante a execução penal e no histórico de faltas graves do paciente, sendo admissível a perícia mesmo após a Lei nº 10.792/2003, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.