HC 889015 - ACORDAO

HC 889015 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão da Presidência indeferiu liminarmente a impetração em razão da interposição concomitante de habeas corpus e agravo em execução, fundamento que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MACIEIRA CORCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS MACIEIRA CORCINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição concomitante de habeas corpus e agravo em execução perante o Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão da Presidência indeferiu liminarmente a impetração em razão da interposição concomitante de habeas corpus e agravo em execução, fundamento que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a impetração