HC 886615 - ACORDAO

HC 886615 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, manteve-se a decisão agravada por não constatar constrangimento ilegal, por entender que o histórico prisional (faltas graves ou novos crimes) constitui fundamento idôneo para negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, sendo inviável o reexame fático-probatório nas presentes circunstâncias.

Parties
Agravante: Diego Correia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Histórico Prisional, Efeito Devolutivo
Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Histórico Prisional Efeito Devolutivo

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Parties

Diego Correia dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Efeito devolutivo do agravo em execução
  2. 2 Ausência de requisito subjetivo para concessão do livramento condicional em razão do histórico prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, manteve-se a decisão agravada por não constatar constrangimento ilegal, por entender que o histórico prisional (faltas graves ou novos crimes) constitui fundamento idôneo para negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, sendo inviável o reexame fático-probatório nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida