HC 849841 - ACORDAO

HC 849841 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o paciente possui histórico prisional conturbado com quatro faltas graves, inclusive uma reabilitada recentemente, e que tal histórico demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; tal valoração fática está em consonância com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame aprofundado via habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu o benefício.

Parties
Paciente: Fernando Carlos Rigoni; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reabilitação
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reabilitação

Case Brief

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Parties

Fernando Carlos Rigoni

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional em razão de histórico de faltas graves
  2. 2 Valoração de faltas reabilitadas na avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Impossibilidade de exame aprofundado de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o paciente possui histórico prisional conturbado com quatro faltas graves, inclusive uma reabilitada recentemente, e que tal histórico demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; tal valoração fática está em consonância com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame aprofundado via habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus