HC 878859 - ACORDAO

HC 878859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o entendimento consolidado do STJ e conforme os autos, as prisões anteriores do recorrente foram interrompidas, de modo que a data-base para contagem de tempo para futuros benefícios da execução deve ser a data da última prisão, não a primeira.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS VERAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Data Da Última Prisão, Unificação De Penas, Detração
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Data Base Data Da Última Prisão Unificação De Penas Detração

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS VERAS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem de benefícios da execução penal (livramento condicional): data da primeira prisão ou da última prisão?
  2. 2 Se períodos de prisão provisória interrompidos devem ser considerados para fins de contagem de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o entendimento consolidado do STJ e conforme os autos, as prisões anteriores do recorrente foram interrompidas, de modo que a data-base para contagem de tempo para futuros benefícios da execução deve ser a data da última prisão, não a primeira.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida nos seus próprios fundamentos.