HC 873287 - ACORDAO

HC 873287 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional desfavorável e prática de três faltas graves indicando vínculo com organização criminosa), de modo que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ, o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que determinou o exame e o retorno ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAM MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Progressão De Regime
Execução Penal Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439/stj Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

LUCAS WILLIAM MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional desfavorável e prática de três faltas graves indicando vínculo com organização criminosa), de modo que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ, o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que determinou o exame e o retorno ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação do Tribunal de origem de realização de exame criminológico e o retorno do sentenciado ao regime semiaberto