HC 897036 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a defesa não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática na instância antecedente, não havendo exaurimento da via recursal preclusiva que permita ao STJ conhecer do pedido; assim, não se examinou o mérito do livramento condicional.
- Parties
- Agravante: DENIS VALE DE AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exaurimento Da Instância Antecedente, Interposição De Agravo Regimental, Artigo 83 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
DENIS VALE DE AGUIAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação do artigo 83 do Código Penal ao livramento condicional
- 2 Necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de provocar o STJ
- 3 Ausência de interposição do recurso cabível contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a defesa não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática na instância antecedente, não havendo exaurimento da via recursal preclusiva que permita ao STJ conhecer do pedido; assim, não se examinou o mérito do livramento condicional.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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