HC 908598 - DECISAO

HC 908598 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que indeferiu o livramento condicional com base na prática de novo crime doloso durante a execução da pena e na orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional; sendo assim, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Impetrado: EDILSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON FERREIRA DA SILVA

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou há vedação salvo flagrante ilegalidade?
  2. 2 Se o requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar apenas os últimos 12 meses ou todo o histórico prisional
  3. 3 Se a prática de falta grave ou novo crime durante a execução impede a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que indeferiu o livramento condicional com base na prática de novo crime doloso durante a execução da pena e na orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional; sendo assim, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal