AREsp 1980985 - DECISAO

AREsp 1980985 - DECISAO

Como decisões supervenientes na execução penal alteraram substancialmente a situação fático-processual e o benefício impugnado deixou de existir, o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Mérito Subjetivo, Prejudicialidade, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Mérito Subjetivo Prejudicialidade Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na concessão do livramento condicional
  2. 2 Violação do art. 83, III, a, do Código Penal
  3. 3 Prejudicialidade por alteração do cenário fático-processual na execução penal

Ratio Decidendi

Como decisões supervenientes na execução penal alteraram substancialmente a situação fático-processual e o benefício impugnado deixou de existir, o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.