REsp 2069806 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ exige que a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para o livramento condicional abarque todo o histórico prisional; o Tribunal de origem equivocou-se ao limitar a análise às faltas praticadas nos últimos 12 meses, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão que havia provido o recurso especial com base nessa jurisprudência.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Tema Repetitivo 1161, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Tema Repetitivo 1161 Lei N. 13.964/2019

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Parties

JOSE HENRIQUE DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave no curso da execução pode impedir a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o requisito de ausência de falta grave nos últimos 12 meses (art.83, III, b, CP) limita a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ exige que a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para o livramento condicional abarque todo o histórico prisional; o Tribunal de origem equivocou-se ao limitar a análise às faltas praticadas nos últimos 12 meses, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão que havia provido o recurso especial com base nessa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada