HC 883566 - DECISAO

HC 883566 - DECISAO

Não foi identificado flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a alegação de ausência de oitiva do Conselho Penitenciário não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte importaria em supressão de instância; a jurisprudência do STJ admite a suspensão do livramento condicional por suposta prática de novo crime sem exigência de trânsito em julgado (Súmula 526/STJ); por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARLON DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão De Benefício, Falta Grave, Transito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão De Benefício Falta Grave Transito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARLON DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de suspensão do livramento condicional em razão de suposta prática de novo crime sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de oitiva do Conselho Penitenciário para suspensão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não foi identificado flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a alegação de ausência de oitiva do Conselho Penitenciário não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte importaria em supressão de instância; a jurisprudência do STJ admite a suspensão do livramento condicional por suposta prática de novo crime sem exigência de trânsito em julgado (Súmula 526/STJ); por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.