HC 911552 - DECISAO

HC 911552 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo do art. 83, inciso III, do Código Penal, diante de faltas graves e reiteradas ao longo de todo o histórico prisional do apenado, e eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado a esta Corte.

Parties
Paciente: Bruno de Souza; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1161, Proibição De Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema 1161 Proibição De Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Bruno de Souza

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, CP) deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional e não apenas os últimos 12 meses
  2. 2 Se faltas disciplinares anteriores ao período de 12 meses podem justificar a revogação/indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se é possível que o STJ reexamine o acervo fático-probatório em habeas corpus neste caso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo do art. 83, inciso III, do Código Penal, diante de faltas graves e reiteradas ao longo de todo o histórico prisional do apenado, e eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado a esta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.