HC 901199 - ACORDAO

HC 901199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem corretamente considerou o histórico de infrações praticadas durante a execução penal ao avaliar o requisito subjetivo para livramento condicional, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ademilson Alves Postigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Ademilson Alves Postigo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional e avaliação do requisito subjetivo
  2. 2 Consideração de faltas praticadas durante o cumprimento da pena na avaliação para livramento condicional
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem corretamente considerou o histórico de infrações praticadas durante a execução penal ao avaliar o requisito subjetivo para livramento condicional, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental