HC 871572 - ACORDAO

HC 871572 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem condicionou a manutenção/cassação do livramento condicional à realização de exame psiquiátrico complementar sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e em faltas antigas já reabilitadas, sendo que o exame criminológico já realizado foi favorável; tal exigência configura constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (decisão que concedeu a ordem mantida)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Progressão De Regime Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame psiquiátrico complementar ao exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Adequação da fundamentação do tribunal de origem ao condicionar a concessão de benefício à realização de prova pericial complementar
  3. 3 Possibilidade de incidência de habeas corpus para corrigir constrangimento ilegal sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem condicionou a manutenção/cassação do livramento condicional à realização de exame psiquiátrico complementar sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e em faltas antigas já reabilitadas, sendo que o exame criminológico já realizado foi favorável; tal exigência configura constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão que concedeu a ordem mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida monocraticamente que deferiu o livramento condicional