HC 891185 - ACORDAO

HC 891185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela falta disciplinar grave relativamente recente (17/11/2021) cometida após a progressão ao regime aberto, e a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1.161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Tema Repetitivo 1.161

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave relativamente recente impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena).
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e não apenas o período de 12 meses previsto na alínea b do inciso III do art. 83 do Código Penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela falta disciplinar grave relativamente recente (17/11/2021) cometida após a progressão ao regime aberto, e a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.