HC 844388 - ACORDAO

HC 844388 - ACORDAO

Havendo registro de falta grave recente (01/06/2022) praticada durante o cumprimento da pena e considerando a orientação jurisprudencial do STJ que admite a exigência de exame criminológico quando fundada em elemento concreto da execução, manteve-se a determinação de realização do exame criminológico, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS ANDRADE MAGLIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Progressão De Regime, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Progressão De Regime Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS ANDRADE MAGLIONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Caracterização dos requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional
  3. 3 Valoração de falta grave recente como fundamento idôneo para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Havendo registro de falta grave recente (01/06/2022) praticada durante o cumprimento da pena e considerando a orientação jurisprudencial do STJ que admite a exigência de exame criminológico quando fundada em elemento concreto da execução, manteve-se a determinação de realização do exame criminológico, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.