REsp 2140013 - DECISAO

REsp 2140013 - DECISAO

O Tribunal Superior, aplicado o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.161 de que o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, constatou a prática de falta disciplinar grave pelo reeducando em 22/9/2022 (descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado), o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo de 'bom comportamento' e justifica o indeferimento do livramento condicional. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão que indeferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Tema Repetitivo N. 1.161

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução penal é suficiente para afastar o requisito subjetivo (bom comportamento) do art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal
  2. 2 Aplicação do precedente do Tema Repetitivo n. 1.161 sobre valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior, aplicado o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.161 de que o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, constatou a prática de falta disciplinar grave pelo reeducando em 22/9/2022 (descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado), o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo de 'bom comportamento' e justifica o indeferimento do livramento condicional. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão que indeferiu o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado