HC 917017 - DECISAO

HC 917017 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, considerando o mérito, não há flagrante ilegalidade na revogação do livramento condicional pelo Tribunal de origem, pois o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) deve ser avaliado em face de todo o histórico prisional (Tema 1161) e, no caso, o sentenciado ostenta 24 faltas graves, comportamento catalogado como 'MAU' e exame criminológico desfavorável, justificando a cassação do livramento concedido em primeira instância e o não provimento do writ.

Parties
Paciente: RONALDO ADRIANO FERREIRA SANTANA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1161, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema 1161 Jurisprudência Consolidada

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Parties

RONALDO ADRIANO FERREIRA SANTANA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução SAP nº 144/2010 e prazos de reabilitação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, considerando o mérito, não há flagrante ilegalidade na revogação do livramento condicional pelo Tribunal de origem, pois o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) deve ser avaliado em face de todo o histórico prisional (Tema 1161) e, no caso, o sentenciado ostenta 24 faltas graves, comportamento catalogado como 'MAU' e exame criminológico desfavorável, justificando a cassação do livramento concedido em primeira instância e o não provimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.