HC 820003 - ACORDAO

HC 820003 - ACORDAO

Por ausência de previsão legal e pela necessidade de efetivo cumprimento da pena como instrumento de ressocialização e contraprestação, o período em que o livramento condicional esteve suspenso e o agravante permaneceu solto aguardando remessa/comparecimento ao juízo de destino não pode ser computado como tempo de pena efetivamente cumprida; assim, manteve-se o indeferimento do pedido e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Cumprimento Ficto, Transferência De Comarca
Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Do Livramento Condicional Cumprimento Ficto Transferência De Comarca

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode o período entre a suspensão do livramento condicional/transferência e a apresentação ao juízo de destino ser computado como tempo de pena efetivamente cumprida?
  2. 2 Admissibilidade do cumprimento fictício da pena na ausência de previsão legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 617/STJ ao caso de suspensão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal e pela necessidade de efetivo cumprimento da pena como instrumento de ressocialização e contraprestação, o período em que o livramento condicional esteve suspenso e o agravante permaneceu solto aguardando remessa/comparecimento ao juízo de destino não pode ser computado como tempo de pena efetivamente cumprida; assim, manteve-se o indeferimento do pedido e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação do habeas corpus