HC 923534 - DECISAO

HC 923534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional quanto ao requisito subjetivo, devendo fundamentar-se apenas em elementos concretos da execução da pena e afastar a utilização exclusiva da gravidade/natureza dos crimes, da exigência de passagem pelo regime semiaberto, da reincidência e de faltas disciplinares antigas e reabilitadas.

Parties
Paciente: MARCIO ALBINO DE MORAES; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reapreciação do pedido de livramento condicional com base em elementos concretos da execução da pena.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reincidência, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Súmula 441 Do STJ
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Parties

MARCIO ALBINO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento com base em fatores abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência)
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas reabilitadas sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional quanto ao requisito subjetivo, devendo fundamentar-se apenas em elementos concretos da execução da pena e afastar a utilização exclusiva da gravidade/natureza dos crimes, da exigência de passagem pelo regime semiaberto, da reincidência e de faltas disciplinares antigas e reabilitadas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reapreciação do pedido de livramento condicional com base em elementos concretos da execução da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional (requisito subjetivo) com base apenas em elementos concretos da execução da pena, afastando a gravidade e natureza dos crimes praticados, a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto, a reincidência e faltas disciplinares...