HC 921289 - DECISAO

HC 921289 - DECISAO

Verificou-se que o prazo para extinção da pena transcorreu (livramento previsto em 15/7/2020; extinção prevista em 24/6/2022) sem que houvesse suspensão ou revogação do livramento dentro desse período (suspensão em 3/2/2023; revogação em 2/2/2024); aplicando-se a Súmula 617/STJ, concedeu-se liminarmente a ordem para extinguir a pena da Execução n. 0002890-44.2017.8.26.0509.

Parties
Paciente: Julio Cesar da Silva Santos; Órgão Prolator Do Ato Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para extinguir a pena objeto da Execução n. 0002890-44.2017.8.26.0509.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Período De Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Julio Cesar da Silva Santos

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Extinção da pena por término do período de prova sem suspensão ou revogação do livramento condicional
  2. 2 Aplicação da Súmula 617/STJ
  3. 3 Incidência de novo delito durante o período de prova e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Verificou-se que o prazo para extinção da pena transcorreu (livramento previsto em 15/7/2020; extinção prevista em 24/6/2022) sem que houvesse suspensão ou revogação do livramento dentro desse período (suspensão em 3/2/2023; revogação em 2/2/2024); aplicando-se a Súmula 617/STJ, concedeu-se liminarmente a ordem para extinguir a pena da Execução n. 0002890-44.2017.8.26.0509.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para extinguir a pena objeto da Execução n. 0002890-44.2017.8.26.0509.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para extinguir a pena objeto da Execução n. 0002890-44.2017.8.26.0509.
  • Comunique-se.