HC 877485 - ACORDAO

HC 877485 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente que, embora a falta grave não interrompa a contagem do prazo para livramento condicional (Súmula 441/STJ), as faltas graves praticadas durante a execução penal demonstram a ausência do requisito subjetivo (comportamento satisfatório) e justificam o indeferimento do benefício; ademais, a verificação do mérito subjetivo exige apreciação de fatos e provas cuja reavaliação é imprópria no remédio constitucional substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: WESLEY MARQUES ALVES DA SILVA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Contagem De Prazo, Súmula 441/stj
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Contagem De Prazo Súmula 441/stj

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Parties

WESLEY MARQUES ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Se faltas disciplinares praticadas durante a execução penal podem justificar o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Se há limite temporal para análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente que, embora a falta grave não interrompa a contagem do prazo para livramento condicional (Súmula 441/STJ), as faltas graves praticadas durante a execução penal demonstram a ausência do requisito subjetivo (comportamento satisfatório) e justificam o indeferimento do benefício; ademais, a verificação do mérito subjetivo exige apreciação de fatos e provas cuja reavaliação é imprópria no remédio constitucional substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ