HC 924418 - DECISAO

HC 924418 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio contra decisão do Juízo da Execução Penal; o indeferimento do livramento condicional estava fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão da evasão e falta grave do apenado, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a consideração de todo o histórico prisional, pelo que a impetração não mereceu conhecimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JÚNIOR CESAR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico +1 more

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Parties

JÚNIOR CESAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir decisão do Juízo da Execução Penal
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio contra decisão do Juízo da Execução Penal; o indeferimento do livramento condicional estava fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão da evasão e falta grave do apenado, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a consideração de todo o histórico prisional, pelo que a impetração não mereceu conhecimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.