HC 922225 - DECISAO

HC 922225 - DECISAO

O acórdão regional indeferiu o livramento condicional com base em faltas graves antigas e na gravidade/longa pena, mas a jurisprudência do STJ (Tema 1161 e precedentes) determina considerar todo o histórico prisional e que faltas graves antigas e reabilitadas não justificam, por si só, a denegação do benefício; constatando-se constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o livramento condicional a PABLIO NUNES RODRIGUES DA SILVA.

Parties
Paciente: PABLIO NUNES RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o livramento condicional a PABLIO NUNES RODRIGUES DA SILVA.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo Bom Comportamento, Faltas Disciplinares Antigas E Reabilitadas, Tema Repetitivo N. 1161 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Faltas Disciplinares Antigas E Reabilitadas Tema Repetitivo N. 1161 Do STJ

Case Brief

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Parties

PABLIO NUNES RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de livramento condicional fundamentada em falta grave antiga
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) em função do histórico prisional integral
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 1161) na execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão regional indeferiu o livramento condicional com base em faltas graves antigas e na gravidade/longa pena, mas a jurisprudência do STJ (Tema 1161 e precedentes) determina considerar todo o histórico prisional e que faltas graves antigas e reabilitadas não justificam, por si só, a denegação do benefício; constatando-se constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o livramento condicional a PABLIO NUNES RODRIGUES DA SILVA.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o livramento condicional a PABLIO NUNES RODRIGUES DA SILVA.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais que deferiu o livramento condicional a PABLIO NUNES RODRIGUES DA SILVA