HC 898983 - DECISAO

HC 898983 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da concessão ao paciente do livramento condicional em 22/07/2024, tornando sem efeito o pedido destinado a impugnar a revogação anterior do benefício.

Parties
Paciente: RAPHAEL WAGNER DA SILVA MIRANDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto (concessão Posterior De Livramento Condicional Em 22/07/2024)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Perda De Objeto

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Parties

RAPHAEL WAGNER DA SILVA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto (concessão Posterior De Livramento Condicional Em 22/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional sem intimação prévia para apresentação de justificativa (art. 143 LEP)
  2. 2 Validade da revogação por descumprimento de condição e fixação da interrupção do cumprimento da pena (art. 88 CP)
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de concessão posterior do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da concessão ao paciente do livramento condicional em 22/07/2024, tornando sem efeito o pedido destinado a impugnar a revogação anterior do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.