HC 890955 - DECISAO

HC 890955 - DECISAO

Aplicando o Tema 1161 do STJ, a Corte considerou o histórico prisional integral do sentenciado e entendeu que a existência de falta disciplinar grave recente, ainda que reabilitada, indica ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) exigido pelo art. 83, III, alínea 'a' do CP; por se tratar de questão fático-probatória, não cabe reexame em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução), Tema 1161 Do STJ, Reabilitação De Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução) Tema 1161 Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se falta disciplinar grave, ainda que reabilitada, pode justificar o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Alcance do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea a, do Código Penal (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 Aplicação do Tema 1161 do STJ sobre valoração do histórico prisional

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1161 do STJ, a Corte considerou o histórico prisional integral do sentenciado e entendeu que a existência de falta disciplinar grave recente, ainda que reabilitada, indica ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) exigido pelo art. 83, III, alínea 'a' do CP; por se tratar de questão fático-probatória, não cabe reexame em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se