HC 933477 - DECISAO

HC 933477 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado e há agravo em execução pendente que trata da mesma matéria; assim, não cabe conceder habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: CLAYTON DA SILVA MASCARENHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Agravo Em Execução Unirrecorribilidade Teratologia

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Parties

CLAYTON DA SILVA MASCARENHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  2. 2 Legalidade da decisão que indeferiu livramento condicional
  3. 3 Existência de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado e há agravo em execução pendente que trata da mesma matéria; assim, não cabe conceder habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.