HC 932088 - DECISAO

HC 932088 - DECISAO

Ausente ilegalidade manifesta a ser sanada em habeas corpus; aplicando-se o entendimento do Tema n. 1.161 de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e diante da impossibilidade de reexame fático-probatório nesta via, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Davi Andre Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Histórico Prisional, Reexame Fático Probatório, Tema N. 1.161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Histórico Prisional Reexame Fático Probatório Tema N. 1.161

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Parties

Davi Andre Borges

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenchia o requisito subjetivo de bom comportamento para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se havia ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema n. 1.161 do STJ sobre valoração do histórico prisional

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta a ser sanada em habeas corpus; aplicando-se o entendimento do Tema n. 1.161 de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e diante da impossibilidade de reexame fático-probatório nesta via, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de Habeas Corpus.
  • Publique-se.