HC 936750 - DECISAO

HC 936750 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a decisão de indeferir o livramento condicional, fundamentada em reincidência, histórico prisional e faltas disciplinares graves, está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: PABLO CRISTIANO CAMPOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

PABLO CRISTIANO CAMPOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) diante de faltas disciplinares e histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a decisão de indeferir o livramento condicional, fundamentada em reincidência, histórico prisional e faltas disciplinares graves, está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.