HC 834861 - DECISAO

HC 834861 - DECISAO

Em razão da superveniente alteração do panorama fático-processual — com a progressão do apenado ao regime aberto e a manifestação de desinteresse da Defensoria Pública — o writ perdeu objeto, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Raoni Monteiro de Melo; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado (decisão Prejudicada)
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Perda De Objeto
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raoni Monteiro de Melo

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Acórdão Recorrido

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado (decisão Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do CP
  3. 3 Efeito da progressão de regime sobre pedidos de livramento condicional

Ratio Decidendi

Em razão da superveniente alteração do panorama fático-processual — com a progressão do apenado ao regime aberto e a manifestação de desinteresse da Defensoria Pública — o writ perdeu objeto, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se