HC 858863 - ACORDAO

HC 858863 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão do Tribunal de origem, que negou o livramento condicional, fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo (comportamento satisfatório durante a execução), em razão de duas faltas disciplinares, sendo uma delas grave; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite a consideração de faltas graves ocorridas no curso da execução sem limite temporal e impede o reexame de prova em habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a via eleita.

Parties
Agravante: PABLO ANDRE PASIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação Da Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação Da Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

PABLO ANDRE PASIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares cometidas durante a execução da pena
  2. 2 Alcance do art. 83, III, b, do CP (Lei n. 13.964/2019) quanto ao limite temporal para considerar falta grave
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão do Tribunal de origem, que negou o livramento condicional, fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo (comportamento satisfatório durante a execução), em razão de duas faltas disciplinares, sendo uma delas grave; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite a consideração de faltas graves ocorridas no curso da execução sem limite temporal e impede o reexame de prova em habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)