HC 917834 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão da prática recente de infração disciplinar grave (registrada em 18/12/2024), o que afeta o comportamento carcerário e justifica a manutenção da decisão que indeferiu a benesse.

Parties: Agravante: JHEFERSON DOS SANTOS SILVA; Órgão Que Indeferiu: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo

Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

JHEFERSON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Indeferiu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
2 Validade da fundamentação baseada em falta disciplinar recente
3 Interpretação da Súmula 441 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da prática recente de falta disciplinar grave.