HC 929330 - DECISAO

HC 929330 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o acórdão do Tribunal a quo, que indeferiu o livramento condicional por falta do requisito subjetivo devido a registros de falta grave, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.970.217/MG/Tema 1161) no sentido de que o bom comportamento deve ser avaliado em todo o histórico prisional, de modo que não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ICARO RAONY CAMPOS GUERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Tema Repetitivo N. 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Requisitos Objetivos E Subjetivos +1 more

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Parties

ICARO RAONY CAMPOS GUERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ
  2. 2 Se falta grave antiga impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o acórdão do Tribunal a quo, que indeferiu o livramento condicional por falta do requisito subjetivo devido a registros de falta grave, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.970.217/MG/Tema 1161) no sentido de que o bom comportamento deve ser avaliado em todo o histórico prisional, de modo que não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.