HC 917439 - ACORDAO

HC 917439 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Tribunal Estadual comprovou a ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução da pena; além disso, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.161, a aferição do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e o juiz pode, com fundamentação concreta, afastar atestados administrativos de boa conduta, caracterizando-se assim decisão regular que não comporta reforma.

Parties
Agravante: SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA; Paciente: THIAGO RODRIGUES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1.161

Case Brief

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

THIAGO RODRIGUES DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves
  2. 2 Se a aferição do requisito subjetivo deve se limitar aos últimos 12 meses ou considerar todo o histórico prisional (Tema n. 1.161)

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Tribunal Estadual comprovou a ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução da pena; além disso, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.161, a aferição do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e o juiz pode, com fundamentação concreta, afastar atestados administrativos de boa conduta, caracterizando-se assim decisão regular que não comporta reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.