HC 938650 - DECISAO

HC 938650 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque o Tribunal de origem utilizou fundamentação inidônea ao cassar o livramento condicional com base na vedação à progressão per saltum, inexistindo previsão legal para exigir passagem por regime intermediário antes do livramento, e porque nos autos constam o cumprimento do requisito temporal, atestado de bom comportamento e ausência de falta disciplinar recente, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o benefício.

Parties
Paciente: DOUGLAS GONCALVES TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Acórdão cassado e decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Merecimento E Requisitos Subjetivos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Merecimento E Requisitos Subjetivos

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Parties

DOUGLAS GONCALVES TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível passagem ou permanência por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas ou reabilitadas e a gravidade abstrata do delito constituem fundamento idôneo para indeferir livramento condicional
  3. 3 Se os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal estão preenchidos no caso concreto

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque o Tribunal de origem utilizou fundamentação inidônea ao cassar o livramento condicional com base na vedação à progressão per saltum, inexistindo previsão legal para exigir passagem por regime intermediário antes do livramento, e porque nos autos constam o cumprimento do requisito temporal, atestado de bom comportamento e ausência de falta disciplinar recente, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida. Acórdão cassado e decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 0007380-93.2023.8.26.0996 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.
  • Publique-se.