HC 938435 - DECISAO

HC 938435 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: embora o requisito objetivo estivesse preenchido, o requisito subjetivo não foi comprovado, conforme exame criminológico parcialmente desfavorável; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JAKISSON ARCANJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave

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Parties

JAKISSON ARCANJO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime ou livramento condicional
  3. 3 valor probatório do exame criminológico para indeferimento de benefícios

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: embora o requisito objetivo estivesse preenchido, o requisito subjetivo não foi comprovado, conforme exame criminológico parcialmente desfavorável; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.