HC 929031 - DECISAO

HC 929031 - DECISAO

Em razão da Súmula 441/STJ, que estabelece que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, e do parecer ministerial, concedeu-se habeas corpus para determinar a retificação do cálculo penal, passando a considerar como data-base para fins de livramento condicional a data da primeira prisão; ressalvou-se, contudo, que o histórico carcerário pode demonstrar não preenchimento dos requisitos do art. 83, III, do CP.

Parties
Paciente: Alan Fabricio da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001448-63.2024.8.26.05); Juízo De Origem (a Quo): Juízo de Execução Criminal da comarca de São José dos Campos/SP - DEECRIM UR9; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Retificação De Cálculo Penal)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Cômputo De Pena, Retificação De Cálculo, Súmula 441/stj
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Cômputo De Pena Retificação De Cálculo Súmula 441/stj

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Parties

Alan Fabricio da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001448-63.2024.8.26.05)

Autoridade Coatora

Juízo de Execução Criminal da comarca de São José dos Campos/SP - DEECRIM UR9

Juízo De Origem (a Quo)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Retificação De Cálculo Penal)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime ou falta grave interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o cálculo de pena deve ser retificado para considerar a data da primeira prisão como data-base para livramento condicional

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 441/STJ, que estabelece que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, e do parecer ministerial, concedeu-se habeas corpus para determinar a retificação do cálculo penal, passando a considerar como data-base para fins de livramento condicional a data da primeira prisão; ressalvou-se, contudo, que o histórico carcerário pode demonstrar não preenchimento dos requisitos do art. 83, III, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo penal do paciente (PEC n. 0002818-48.2022.8.26.0520) para considerar como data-base, para fins de livramento condicional, a data da primeira prisão.
  • Comunique-se com urgência.