HC 939202 - DECISAO

HC 939202 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal a quo corretamente considerou o histórico de faltas disciplinares graves do apenado como indicativo da ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em consonância com a jurisprudência do STJ que determina exame de todo o período da execução, e porque o reexame de questões fático-probatórias não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Claudio de Moura Moreno; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Prova Fática E Sua Impenhorabilidade Via Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Prova Fática E Sua Impenhorabilidade Via Habeas Corpus

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Parties

Claudio de Moura Moreno

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional diante de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional e alcance do prazo de 12 meses do art. 83, III, b, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal a quo corretamente considerou o histórico de faltas disciplinares graves do apenado como indicativo da ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em consonância com a jurisprudência do STJ que determina exame de todo o período da execução, e porque o reexame de questões fático-probatórias não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.