HC 929750 - DECISAO

HC 929750 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito indicado, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi fundamentado na existência de falta disciplinar grave, reabilitada recentemente, o que, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1.161), autoriza a valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional e afasta o direito ao benefício.

Parties
Paciente: CLEBER GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisitos Subjetivo E Objetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisitos Subjetivo E Objetivo

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Parties

CLEBER GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos para concessão do livramento condicional (art. 83, III, do CP)
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional (Tema 1.161)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito indicado, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi fundamentado na existência de falta disciplinar grave, reabilitada recentemente, o que, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1.161), autoriza a valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional e afasta o direito ao benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.