REsp 2121053 - DECISAO

REsp 2121053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem avaliou, com fundamento no Tema 1.161 do STJ, que o recorrido preencheu os requisitos subjetivo e objetivo para o livramento condicional e que uma única falta grave distante no tempo não era suficiente para indeferir o benefício.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: FERNANDO AUGUSTO DE ASSIS BERNABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo E Objetivo, Tema Repetitivo 1.161, Art. 83 Do Código Penal, Lei 13.964/2019, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo E Objetivo Tema Repetitivo 1.161 Art. 83 Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

FERNANDO AUGUSTO DE ASSIS BERNABE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da alínea b do inciso III do art. 83 do Código Penal (falta grave nos últimos 12 meses)
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) abrangendo todo o período de execução
  3. 3 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em falta grave antiga

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem avaliou, com fundamento no Tema 1.161 do STJ, que o recorrido preencheu os requisitos subjetivo e objetivo para o livramento condicional e que uma única falta grave distante no tempo não era suficiente para indeferir o benefício.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.