HC 944104 - DECISAO

HC 944104 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado com base no histórico prisional e na prática de novo crime durante o cumprimento da pena, o que demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; questões não examinadas no acórdão de origem (exame criminológico) não podem ser decididas por esta Corte sem supressão de instância; por essas razões, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO FERNANDES COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo

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Parties

CARLOS ROBERTO FERNANDES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado com base no histórico prisional e na prática de novo crime durante o cumprimento da pena, o que demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; questões não examinadas no acórdão de origem (exame criminológico) não podem ser decididas por esta Corte sem supressão de instância; por essas razões, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.