HC 886107 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a concedida decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional colocou o agravante em situação mais favorável, tornando prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto; ademais, a alegação sobre eventual utilidade do reconhecimento do regime aberto em caso de futura revogação do livramento condicional não foi suscitada na petição inicial, configurando inovação recursal.

Parties: Agravante: DIEGO RODRIGUES MARCELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; pedido do habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto
Legal Topics: Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prejudicialidade, Inovação Recursal, Súmula 182/stj

Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Prejudicialidade Inovação Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES MARCELO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Prejudicialidade do pedido de progressão ao regime aberto diante da concessão de livramento condicional
2 Possibilidade de inovação recursal quanto à alegação de utilidade do reconhecimento do regime aberto em caso de futura revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido do habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto

Orders

Habeas corpus declarado prejudicado por perda superveniente do objeto
Negar provimento ao agravo regimental