HC 925292 - ACORDAO

HC 925292 - ACORDAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a Corte estadual não apreciou o mérito da questão, tendo reservado sua análise para o agravo em execução já interposto; admitir o writ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDGAR DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração Do Tempo De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração Do Tempo De Pena Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Unirrecorribilidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDGAR DA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Detração do período em que o apenado esteve submetido a medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Supressão de instância e princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a Corte estadual não apreciou o mérito da questão, tendo reservado sua análise para o agravo em execução já interposto; admitir o writ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental